AREsp 2811579 - ACORDAO

AREsp 2811579 - ACORDAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido apenas na parte relativa à multa. O pleito de reforma quanto à alegada abusividade dos reajustes implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por outro lado, não tendo sido demonstrado intuito protelatório nos embargos de declaração, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Autora/agravante: CLEA TEREZINHA RIBEIRO; Rés/agravadas: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.; Rés/agravadas: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (terceira Turma) 02/09/2025 a 08/09/2025
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Embargos De Declaração Multa Por Embargos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLEA TEREZINHA RIBEIRO

Autora/agravante

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Rés/agravadas

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Rés/agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (terceira Turma) 02/09/2025 a 08/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais que importe reexame de provas é vedada no recurso especial
  3. 3 Afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido apenas na parte relativa à multa. O pleito de reforma quanto à alegada abusividade dos reajustes implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é inadmissível em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; por outro lado, não tendo sido demonstrado intuito protelatório nos embargos de declaração, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi afastada nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento na parte que afasta a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Manter a impossibilidade de reexame de fatos e provas e de nova interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial, por inadmissibilidade.