AREsp 1792071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos, e para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão constatou que a apólice não cobre danos morais, fundamentando a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: DANILO ROQUE HENN; Agravante: LAERCIO ANTONIO BALDO - ME; Autor: CARLOS EDUARDO BAZUCO; Seguradora/parte: LIBERTY SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Danos Morais, Danos Materiais, Seguro
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Danos Morais Danos Materiais Seguro

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Parties

DANILO ROQUE HENN

Agravante

LAERCIO ANTONIO BALDO - ME

Agravante

CARLOS EDUARDO BAZUCO

Autor

LIBERTY SEGUROS S. A.

Seguradora/parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Final (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Abrangência da cobertura securitária quanto a danos corporais e morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos, e para modificar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão constatou que a apólice não cobre danos morais, fundamentando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.