AREsp 2856307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e de provas, providência vedada ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem relativos à presunção legal e ao reconhecimento pela administração do pagamento de adicional de insalubridade, que ensejaram a concessão da aposentadoria especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E De Provas, Súmula 7 Do STJ, Aposentadoria Especial, Contagem De Tempo De Serviço, Adicional De Insalubridade, Presunção Legal De Insalubridade
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Reexame De Fatos E De Provas Súmula 7 Do STJ Aposentadoria Especial Contagem De Tempo De Serviço Adicional De Insalubridade +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ: impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  2. 2 Suficiência de contracheques e presunção legal para comprovação de atividade insalubre e direito à aposentadoria especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e de provas, providência vedada ao STJ nos termos do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem relativos à presunção legal e ao reconhecimento pela administração do pagamento de adicional de insalubridade, que ensejaram a concessão da aposentadoria especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.