AREsp 2990569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual (Lei 1.028/2016), aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, uma vez que a recorrente limitou-se a transcrever ementas; ademais, não foram apresentados fundamentos aptos a infirmar a fixação ou o percentual dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE RORAIMA; Agravado/recorrido: SINDICATO DOS TECNICOS AGRICOLAS DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame De Fatos E De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF (legislação Local), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Administrativo Reexame De Fatos E De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF (legislação Local) Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante/recorrente

SINDICATO DOS TECNICOS AGRICOLAS DO ESTADO DE RORAIMA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Incabimento do recurso especial quando a reforma depender de interpretação de legislação local (Súmula 280 do STF, por analogia)
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual (Lei 1.028/2016), aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF, e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, uma vez que a recorrente limitou-se a transcrever ementas; ademais, não foram apresentados fundamentos aptos a infirmar a fixação ou o percentual dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Roraima.