AREsp 1884084 - DECISAO

AREsp 1884084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ, não se alterou o entendimento do tribunal a quo quanto à inexistência de prova da posse do veículo pelo preposto da agravada e à responsabilidade da agravada; aplicou-se a Súmula 568/STJ para fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa na ausência de condenação; não demonstrada similitude fática, inviabilizou-se o reconhecimento de dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: GASTÃO PAOLILLO; Agravada: DWA - COMERCIO DE VEICULOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA; Requerido: FABIO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios Súmula 568/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

GASTÃO PAOLILLO

Agravante

DWA - COMERCIO DE VEICULOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA

Agravada

FABIO RAMOS

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva do prestador/intermediador de serviços (art. 14 do CDC)
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ, não se alterou o entendimento do tribunal a quo quanto à inexistência de prova da posse do veículo pelo preposto da agravada e à responsabilidade da agravada; aplicou-se a Súmula 568/STJ para fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa na ausência de condenação; não demonstrada similitude fática, inviabilizou-se o reconhecimento de dissídio jurisprudencial; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão examinada
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios sucumbenciais previamente fixados (art. 85, §11, CPC/2015)