AREsp 1878278 - DECISAO

AREsp 1878278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque para alterar o decidido quanto à inexistência de cerceamento de defesa seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante / Autora: MARIA BRITO LEDO; Agravado / Réu: VITACI FERREIRA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ação De Reintegração De Posse, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Ação De Reintegração De Posse Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA BRITO LEDO

Agravante / Autora

VITACI FERREIRA COUTO

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque para alterar o decidido quanto à inexistência de cerceamento de defesa seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa para 18%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.