AREsp 1872776 - DECISAO

AREsp 1872776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da preclusão probatória exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autora: NEUZALINA GONZAGA DA ROSA; Agravante: RODRIGO RICARDO CENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Preclusão Probatória, Ação De Reintegração E Manutenção De Posse
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Preclusão Probatória Ação De Reintegração E Manutenção De Posse

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Parties

NEUZALINA GONZAGA DA ROSA

Autora

RODRIGO RICARDO CENI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão probatória
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de o juiz determinar de ofício a produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da preclusão probatória exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.