AREsp 1864540 - ACORDAO

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A Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a alteração do acórdão depender do reexame de fatos e provas; no caso, não houve cerceamento de defesa porque a parte não demonstrou quais fatos seriam comprovados pela prova oral e os autos já continham prova suficiente (depoimento de Marilene).

Parties
Agravante: EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA; Interessada: EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI; Réu: CONDOMINIO EDIFICIO CAMILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança, Danos Morais, Prova Testemunhal, Justiça Gratuita
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Ação De Cobrança Danos Morais Prova Testemunhal Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

EMPRESVI ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA

Agravante

EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI

Interessada

CONDOMINIO EDIFICIO CAMILLA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possível cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

A Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a alteração do acórdão depender do reexame de fatos e provas; no caso, não houve cerceamento de defesa porque a parte não demonstrou quais fatos seriam comprovados pela prova oral e os autos já continham prova suficiente (depoimento de Marilene).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial