REsp 1927820 - ACORDAO

REsp 1927820 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a conclusão pretendida pelos agravantes depende de incursão no substrato fático-probatório para reavaliar a data de constatação da doença, medida vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verifica que o acórdão local tenha decidido no sentido alegado pelos agravantes.

Parties
Agravante: CELSO IVAN GOMES E OUTROS; Agravado: ente estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Isenção De Imposto De Renda, Restituição De Indébito
Processual Civil Direito Tributário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Isenção De Imposto De Renda Restituição De Indébito

Case Brief

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Parties

CELSO IVAN GOMES E OUTROS

Agravante

ente estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Definição do termo inicial para restituição de valores em razão de isenção por cardiopatia grave e consequente prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a conclusão pretendida pelos agravantes depende de incursão no substrato fático-probatório para reavaliar a data de constatação da doença, medida vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verifica que o acórdão local tenha decidido no sentido alegado pelos agravantes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.