AREsp 1936964 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve decisão sobre o dispositivo invocado (art. 843 do CC), faltando prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrido: SOLANGE DE BRITO VIEIRA e OUTROS; Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Tutela Provisória/antecipada, Indenização Emergencial, Termo De Ajuste Preliminar TAP, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Tutela Provisória/antecipada Indenização Emergencial Termo De Ajuste Preliminar TAP Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SOLANGE DE BRITO VIEIRA e OUTROS

Recorrido

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação ao art. 843 do CC
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo legal exigido para conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve decisão sobre o dispositivo invocado (art. 843 do CC), faltando prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.