AREsp 1838106 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante exigiriam reexame de fatos e provas quanto à suposta má-fé do segurado e ao dever de indenizar, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7 do STJ; por esse motivo manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Autores: LAÉRCIO RUIZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Indenização Securitária, Seguro Habitacional, Má Fé Do Segurado
Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Indenização Securitária Seguro Habitacional Má Fé Do Segurado

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

LAÉRCIO RUIZ E OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização de má-fé do segurado por omissão de doença preexistente
  3. 3 Responsabilidade da seguradora em contrato de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante exigiriam reexame de fatos e provas quanto à suposta má-fé do segurado e ao dever de indenizar, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7 do STJ; por esse motivo manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 7/STJ.