AREsp 1836885 - ACORDAO

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A alteração da conclusão de culpa do condutor do caminhão exigiria reexame da prova pericial e testemunhal, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OTO FRANCO DE ANDRADE; Autor: DOUGLAS SOUSA COSTA; Autores: OUTROS; Vítima: CLEITON FLORENCIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Do Empregador Por Ato De Empregado
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Civil Responsabilidade Do Empregador Por Ato De Empregado

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Parties

OTO FRANCO DE ANDRADE

Agravante

DOUGLAS SOUSA COSTA

Autor

OUTROS

Autores

CLEITON FLORENCIA COSTA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Responsabilidade civil por acidente de trânsito e responsabilidade do empregador por ato de empregado
  3. 3 Dano moral in re ipsa em caso de falecimento

Ratio Decidendi

A alteração da conclusão de culpa do condutor do caminhão exigiria reexame da prova pericial e testemunhal, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão que reconheceu a responsabilidade e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ.