AREsp 1924144 - DECISAO

AREsp 1924144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese da recorrente sobre sucumbência mínima exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão impugnada quanto à distribuição da sucumbência e majoraram-se os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Autor/recorrido: MARCO ANTÔNIO LOUREIRO PERNES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial, Art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Sucumbência, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Reexame De Fatos E Provas Sucumbência Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

MARCO ANTÔNIO LOUREIRO PERNES SILVA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial, Art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegação de violação do art. 86, parágrafo único, do CPC/15 relativa à sucumbência
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque acolher a tese da recorrente sobre sucumbência mínima exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão impugnada quanto à distribuição da sucumbência e majoraram-se os honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente em 10% para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/15).