AREsp 1861752 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da inexistência de cerceamento de defesa, da validade das doações, da existência de comportamento contraditório do agravante e da ausência de demonstração de comprometimento do montante a ser partilhado exigiria reexame de fatos e provas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a majoração dos honorários recursais observou o disposto no CPC/15 e precedentes do STJ, de modo que a decisão agravada não merece reforma.

Parties
Agravante: DINO BERTHOLDI NETO; Ré: JOSARA BERTHOLDI ALMEIDA; Donatário: ARAMYS BERTHOLDI; Réu: CESAR AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA; Réu: PATRICK BERTHOLDI ALMEIDA; Réu: KRHIS BERTHOLDI ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Terceira Turma, Negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Doação, Nulidade, Venire Contra Factum Proprium, Supressio, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Doação Nulidade Venire Contra Factum Proprium Supressio +1 more

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Parties

DINO BERTHOLDI NETO

Agravante

JOSARA BERTHOLDI ALMEIDA

Ré

ARAMYS BERTHOLDI

Donatário

CESAR AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA

Réu

PATRICK BERTHOLDI ALMEIDA

Réu

KRHIS BERTHOLDI ALMEIDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Da Terceira Turma, Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Nulidade de doações e necessidade de demonstração de comprometimento da parte disponível
  3. 3 Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e supressio

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da inexistência de cerceamento de defesa, da validade das doações, da existência de comportamento contraditório do agravante e da ausência de demonstração de comprometimento do montante a ser partilhado exigiria reexame de fatos e provas, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a majoração dos honorários recursais observou o disposto no CPC/15 e precedentes do STJ, de modo que a decisão agravada não merece reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão agravada, inclusive quanto à majoração dos honorários recursais