AREsp 1811225 - ACORDAO

AREsp 1811225 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram novos argumentos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada; as matérias relativas à nulidade da perícia, à configuração da responsabilidade civil e ao valor do dano moral exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e o pedido de justiça gratuita não foi comprovado nos autos.

Parties
Agravante: ALEXANDRE HENRIQUE DE FARIA MENDES; Agravante: ORAL GOLDEN SPA CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI; Autor: SEBASTIAO ALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação De Danos) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Justiça Gratuita, Perícia Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj Dano Moral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE FARIA MENDES

Agravante

ORAL GOLDEN SPA CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI

Agravante

SEBASTIAO ALVES MACHADO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reparação De Danos) / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram novos argumentos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada; as matérias relativas à nulidade da perícia, à configuração da responsabilidade civil e ao valor do dano moral exigem reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ) e o pedido de justiça gratuita não foi comprovado nos autos.

Court Disposition

Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
  • Indeferido o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência