AREsp 1903788 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; a alegação de nulidade de citação havia sido afastada pelo juízo a quo e não impugnada tempestivamente, sujeitando-se à preclusão consumativa; rever tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e poderia implicar o óbice da Súmula 7, além da aplicação da Súmula 284/STF no caso concreto.

Parties
Autor: MARLY LOURENÇA DA SILVA; Agravante: VALMIR DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Matérias De Ordem Pública, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Matérias De Ordem Pública Preclusão Consumativa Súmula 284/stf

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Parties

MARLY LOURENÇA DA SILVA

Autor

VALMIR DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 preclusão consumativa de matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada; a alegação de nulidade de citação havia sido afastada pelo juízo a quo e não impugnada tempestivamente, sujeitando-se à preclusão consumativa; rever tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, e poderia implicar o óbice da Súmula 7, além da aplicação da Súmula 284/STF no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno