AREsp 1975031 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil
2. 2 Violação dos arts. 7º, 370 e 464, §1º, I, do CPC (alegada pelo recorrente)
3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar decisão sobre desnecessidade de prova pericial implicaria reexame do contexto fático e probatório valiado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o TJ/RJ concluiu que a ausência de perícia não configurou cerceamento, pois a ré poderia demonstrar o cálculo por planilha e o perito não substitui o juiz na formação de convicção.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
• Majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.