AREsp 2445956 - DECISAO

AREsp 2445956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: HBC SAUDE LTDA; Agravante: HOSPITAL BOM CLIMA LTDA; Autor: L DE O A (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Rescisão Contratual Por Inadimplência, Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Rescisão Contratual Por Inadimplência Plano De Saúde Tutela De Urgência Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

HBC SAUDE LTDA

Agravante

HOSPITAL BOM CLIMA LTDA

Agravante

L DE O A (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Legitimidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplência
  3. 3 Aplicação do art. 13, II, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo Tribunal de origem exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).