AREsp 2509950 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o agravante não demonstrou adequadamente o quadro fático delineado no acórdão recorrido nem o resultado jurídico de má aplicação do direito federal, não afastando o óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, de modo que a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas proibido nesta Corte.

Parties
Agravante: WAGNER JOSE PANINI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Perícia Judicial
Processo Civil Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

WAGNER JOSE PANINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Exigência de demonstração do quadro fático (quaestio facti) e do resultado jurídico da má aplicação do direito federal (quaestio iuris) para afastar a Súmula 7
  3. 3 Alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC e aos arts. 489 e 1022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o agravante não demonstrou adequadamente o quadro fático delineado no acórdão recorrido nem o resultado jurídico de má aplicação do direito federal, não afastando o óbice da Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente, de modo que a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas proibido nesta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.