AREsp 2485898 - DECISAO

AREsp 2485898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial segundo Súmula 7/STJ), tendo o tribunal entendido que os autos demonstraram cumprimento da finalidade do ato e ausência de prejuízo que justificasse anulação da arrematação.

Parties
Agravante / Executado: JORGE ELIAS - ESPÓLIO; Inventariante / Representante Do Espólio: SILMARA FAHD ELIAS; Agravante / Executado: J. BIMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI; Exequente / Recorrida: BOMBORDO FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Arrematação, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Ação De Execução De Título Extrajudicial Arrematação Embargos De Declaração Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

JORGE ELIAS - ESPÓLIO

Agravante / Executado

SILMARA FAHD ELIAS

Inventariante / Representante Do Espólio

J. BIMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI

Agravante / Executado

BOMBORDO FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de reexame de fatos e provas
  2. 2 Nulidade/validade de arrematação em hasta pública decorrente de edital omisso quanto à atualização monetária
  3. 3 Cumprimento de acórdão anterior relativo à correção do valor da avaliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial segundo Súmula 7/STJ), tendo o tribunal entendido que os autos demonstraram cumprimento da finalidade do ato e ausência de prejuízo que justificasse anulação da arrematação.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.