AREsp 2134611 - DECISAO

AREsp 2134611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno (art. 932, III, CPC) para reexaminar a decisão da Presidência; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Assim, ordenou-se o não conhecimento do recurso especial e confirmou-se a limitação dos efeitos da contratação e dos pagamentos conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FERNANDO BORGES - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA; Falida: MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A; Terceiro Contratado: WHITE BULL ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI; Administradora Judicial: administradora judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (reexame Da Decisão Da Presidência Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Contratação De Auxiliar Da Massa Falida, Súmulas Do STJ
Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Contratação De Auxiliar Da Massa Falida Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO BORGES - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA

Agravante

MONDELLI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A

Falida

WHITE BULL ADMINISTRAÇÃO DE BENS EIRELI

Terceiro Contratado

administradora judicial

Administradora Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (reexame Da Decisão Da Presidência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno e do agravo em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade e efeitos da contratação de auxiliar da massa falida sem prévia autorização judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno (art. 932, III, CPC) para reexaminar a decisão da Presidência; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Assim, ordenou-se o não conhecimento do recurso especial e confirmou-se a limitação dos efeitos da contratação e dos pagamentos conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 297-298 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interposto