AREsp 2449028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência da prova pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem acerca da suficiência da perícia e da ausência de cerceamento.

Parties
Agravante: DIONIZIO ROCHA; Agravado: CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da 3ª Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Perícia Judicial
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Danos Morais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Perícia Judicial

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Parties

DIONIZIO ROCHA

Agravante

CAMPO GRANDE FERTILIZANTES ORGÂNICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da 3ª Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova técnica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o reconhecimento de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência da prova pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem acerca da suficiência da perícia e da ausência de cerceamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao presente agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial