AREsp 2544566 - DECISAO

AREsp 2544566 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, observando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não se pode reconhecer abusividade apenas porque a taxa contratada supera a média de mercado; a limitação judicial da taxa exige demonstração da vantagem exagerada no caso concreto, e a fixação da taxa média do Banco Central só se justifica quando não houve taxa pactuada; ademais, modificar o acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Autor/agravante: ERNANI KLAMT; Instituição Financeira/agravada: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

ERNANI KLAMT

Autor/agravante

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Instituição Financeira/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa contratada superar a média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Admissibilidade de limitação judicial da taxa de juros e aplicação da taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, observando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não se pode reconhecer abusividade apenas porque a taxa contratada supera a média de mercado; a limitação judicial da taxa exige demonstração da vantagem exagerada no caso concreto, e a fixação da taxa média do Banco Central só se justifica quando não houve taxa pactuada; ademais, modificar o acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas ou interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios para R$ 1.200,00.