AREsp 2489639 - DECISAO

AREsp 2489639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, pelo art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante/embargante: LEONARDO BERNARDES DE OLIVEIRA; Agravante/embargante: LEONARDO BERNARDES DE OLIVEIRA - MICROEMPRESA; Agravada/exequente: CREDIMAIS INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PRODUTIVO POPULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Embargos À Execução, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Embargos À Execução Ação De Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BERNARDES DE OLIVEIRA

Agravante/embargante

LEONARDO BERNARDES DE OLIVEIRA - MICROEMPRESA

Agravante/embargante

CREDIMAIS INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PRODUTIVO POPULAR

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Embargos À Execução) / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, pelo art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, por demandar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).