REsp 2124293 - DECISAO

REsp 2124293 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acervo fático-probatório pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCELO DA SILVA; Ré: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dano Moral, Cadastro De Devedores, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inexigibilidade De Débito
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Dano Moral Cadastro De Devedores Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA

Recorrente

HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por inscrição em plataforma 'Serasa Limpa Nome'
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e seus efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do acervo fático-probatório pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial, sendo o não conhecimento fundamentado no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoração de 5% (cinco por cento) dos honorários devidos pela parte recorrente, observada eventual concessão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, do CPC)