AREsp 2478645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque matéria constitucional alegada não é examinável na via do recurso especial, razão pela qual não foram acolhidos os fundamentos da agravante.

Parties
Agravante: PALOMA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (unanimidade)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Perícia Judicial Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

PALOMA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de perícia
  3. 3 Competência para exame de matéria constitucional (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque matéria constitucional alegada não é examinável na via do recurso especial, razão pela qual não foram acolhidos os fundamentos da agravante.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Decisão conhecida e não conhecido o recurso especial conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majorados honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do art.85, §11, do CPC)