AREsp 2480255 - DECISAO

AREsp 2480255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela agravante, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reanálise de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários de 10% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15).

Parties
Autor (agravado No Agravo): MAURÍCIO DE CARVALHO TEIXEIRA; Réu (agravante No Agravo): SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Reconsideratória Proferida Pela Presidência
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Dano Moral Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO DE CARVALHO TEIXEIRA

Autor (agravado No Agravo)

SPE RESERVA I - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Réu (agravante No Agravo)

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Reconsideratória Proferida Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Pretensão de indenização por dano moral em razão de descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela agravante, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das questões suscitadas exigiria reanálise de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, majoraram-se os honorários de 10% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 369/370 (e-STJ), conhecendo do agravo e não conhecendo do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.