AREsp 2481361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se mostrou cabível discutir suposta violação constitucional na via do recurso especial (art.102, III, CF/1988); o Tribunal de origem havia considerado suficientes as provas e o laudo pericial para formar o convencimento decisório.

Parties
Agravante: ELIANE SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Ação De Compensação Por Danos Morais
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Ação De Compensação Por Danos Morais

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Parties

ELIANE SANTOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não se mostrou cabível discutir suposta violação constitucional na via do recurso especial (art.102, III, CF/1988); o Tribunal de origem havia considerado suficientes as provas e o laudo pericial para formar o convencimento decisório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial