AREsp 2494199 - ACORDAO

AREsp 2494199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela inaplicabilidade do CDC por se tratar de relação de insumo e pela ilegitimidade passiva da Visa, entendimento não abalado por novos argumentos da agravante.

Parties
Agravante: COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL; Agravada (corré): Visa do Brasil Empreendimentos Ltda; Ré: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela 3ª Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL

Agravante

Visa do Brasil Empreendimentos Ltda

Agravada (corré)

Banco Itaú

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação qualificada como insumo
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda no processo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela inaplicabilidade do CDC por se tratar de relação de insumo e pela ilegitimidade passiva da Visa, entendimento não abalado por novos argumentos da agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial