REsp 2106957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que, nos termos dos arts. 61 e 63 da Lei n. 11.101/2005, não é possível o encerramento antecipado da recuperação judicial antes do término do biênio de supervisão judicial.

Parties
Agravante: MULTIVETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Agrav O Interno No Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Encerramento Da Recuperação Judicial, Supervisão Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Encerramento Da Recuperação Judicial Supervisão Judicial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

MULTIVETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS ESPECIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agrav O Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 61 e 63 da Lei n. 11.101/2005 quanto ao encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente entendeu que, nos termos dos arts. 61 e 63 da Lei n. 11.101/2005, não é possível o encerramento antecipado da recuperação judicial antes do término do biênio de supervisão judicial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno