EAREsp 2350373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou a similitude fática nem realizou o cotejo analítico entre acórdãos exigido para caracterizar o dissídio jurisprudencial, o que prejudica o conhecimento da divergência invocada.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Agravado: LUIZ CARLOS PEREIRA DO AMARAL; Agravado: MARCO FLODUARDO SANTANA DE OLIVEIRA; Agravado: VALDOMIRO MOSTACHIO; Agravado: RUBENS SANTINI; Ré: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prescrição Decenal, Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva
Processual Civil Previdência Privada Complementar Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Prescrição Decenal Repetição De Indébito Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravante

LUIZ CARLOS PEREIRA DO AMARAL

Agravado

MARCO FLODUARDO SANTANA DE OLIVEIRA

Agravado

VALDOMIRO MOSTACHIO

Agravado

RUBENS SANTINI

Agravado

FUNDAÇÃO CESP

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de similitude fática e cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ prejudica o exame de dissídio jurisprudencial quando implicar reexame fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante não demonstrou a similitude fática nem realizou o cotejo analítico entre acórdãos exigido para caracterizar o dissídio jurisprudencial, o que prejudica o conhecimento da divergência invocada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial