AREsp 2490789 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Autor: PAULO AFONSO DE CARVALHO; Agravada / Ré: JANISKI-CIC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PINTURAS E LATARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Recursais
Processual Civil Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PAULO AFONSO DE CARVALHO

Agravante / Autor

JANISKI-CIC COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PINTURAS E LATARIAS LTDA

Agravada / Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.