AREsp 2442656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou legítima a intimação por edital após tentativas pessoais, válida a formalidade do protesto e a citação por hora certa, e aplicou corretamente o art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 quanto ao depósito elisivo.

Parties
Agravante: GENCON LOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A; Autor: Sul Invest - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Multisetorial; Representante Legal E Devedor Solidário: Itallo Lonni Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Depósito Elisivo, Protesto Para Fins Falimentares, Intimação Por Edital, Citação Por Hora Certa, Inépcia Da Petição Inicial
Processual Civil Falência Reexame De Fatos E Provas Depósito Elisivo Protesto Para Fins Falimentares Intimação Por Edital Citação Por Hora Certa Inépcia Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

GENCON LOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS S/A

Agravante

Sul Invest - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Multisetorial

Autor

Itallo Lonni Junior

Representante Legal E Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Validade de intimação por edital para protesto falimentar
  3. 3 Validade do instrumento de protesto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou legítima a intimação por edital após tentativas pessoais, válida a formalidade do protesto e a citação por hora certa, e aplicou corretamente o art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005 quanto ao depósito elisivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.