AREsp 2079320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer das alegações implicaria reexame do escopo dos fatos e das provas já apreciados pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo possível, portanto, viabilizar o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SELMA KLIEMANN; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Intempestividade Da Contestação, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 284/stf Intempestividade Da Contestação Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SELMA KLIEMANN

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer das alegações implicaria reexame do escopo dos fatos e das provas já apreciados pelo tribunal de origem, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não sendo possível, portanto, viabilizar o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial