AREsp 2492111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a penhorabilidade das quantias e sobre a ausência de demonstração de que a penhora atingiu valores essenciais ao pagamento de salários seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação da impenhorabilidade nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, e os valores permaneciam na esfera de disponibilidade do executado, tornando-os penhoráveis.

Parties
Agravante: NEOBRAX LTDA; Exequente/agravado: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Súmula 7/stj, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Impenhorabilidade Penhora De Valores Súmula 7/stj Execução De Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

NEOBRAX LTDA

Agravante

BANCO DAYCOVAL S/A

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Impenhorabilidade de quantias depositadas em conta corrente e caráter salarial
  3. 3 Comprovação da impenhorabilidade pelo executado nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a penhorabilidade das quantias e sobre a ausência de demonstração de que a penhora atingiu valores essenciais ao pagamento de salários seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação da impenhorabilidade nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, e os valores permaneciam na esfera de disponibilidade do executado, tornando-os penhoráveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.