EAREsp 2518236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); ademais, nos autos o montante dado como início de pagamento (R$180.000,00, correspondente a 37,5% do preço) integra parte substancial do preço, o que, segundo precedente do STJ e o art. 418 do Código Civil, impede sua retenção para evitar enriquecimento ilícito; ausente comprovação de início de fabricação ou prejuízo do vendedor, manteve-se o acórdão e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: H.G.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA; Agravada: DUAD COMÉRCIO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmissível por exigir reexame de fatos e provas).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Desfazimento De Negócio Jurídico, Arras (art. 418 Cc), Enriquecimento Ilícito, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Desfazimento De Negócio Jurídico Arras (art. 418 Cc) Enriquecimento Ilícito Honorários Sucumbenciais Cerceamento De Defesa

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Parties

H.G.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA

Agravante

DUAD COMÉRCIO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS E LIMPEZA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Reexame De Fatos E Provas)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 418 do Código Civil quanto à retenção de quantia paga a título de arras
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 STJ); ademais, nos autos o montante dado como início de pagamento (R$180.000,00, correspondente a 37,5% do preço) integra parte substancial do preço, o que, segundo precedente do STJ e o art. 418 do Código Civil, impede sua retenção para evitar enriquecimento ilícito; ausente comprovação de início de fabricação ou prejuízo do vendedor, manteve-se o acórdão e majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmissível por exigir reexame de fatos e provas).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou a restituição do valor à agravada.