AREsp 2542389 - DECISAO

AREsp 2542389 - DECISAO

O reexame de fatos e provas em recurso especial é vedado nos termos da Súmula 7/STJ; como a alteração pretendida pelos agravantes exigiria reexame de fatos e provas, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC. Ademais, em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso, houve majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO CAVALCANTE e OUTROS; Agravada: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecido o recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Coisa Julgada, Contribuições Extraordinárias, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Coisa Julgada Contribuições Extraordinárias Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO CAVALCANTE e OUTROS

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegada violação da coisa julgada em razão da incidência de contribuições extraordinárias
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em razão de trabalho adicional do advogado da parte vencedora

Ratio Decidendi

O reexame de fatos e provas em recurso especial é vedado nos termos da Súmula 7/STJ; como a alteração pretendida pelos agravantes exigiria reexame de fatos e provas, o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC. Ademais, em razão do trabalho adicional imposto pelo recurso, houve majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecido o recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.