REsp 2095401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a questão é independente do Tema 1.183 do STJ e a decisão unipessoal fundamentou-se no estatuto social e na peculiaridade fática dos autos.

Parties
Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Recorrida: ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL VERANA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Réu: LUCIANO CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Taxa Associativa, Associação De Moradores, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.183 Do STJ
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Taxa Associativa Associação De Moradores Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 1.183 Do STJ

Case Brief

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Parties

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL VERANA SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Recorrida

LUCIANO CANDIDO DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Abusividade de cláusula estatutária que isenta associada do pagamento de taxas associativas
  3. 3 Pedido de suspensão do julgado em razão do Tema 1.183 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a questão é independente do Tema 1.183 do STJ e a decisão unipessoal fundamentou-se no estatuto social e na peculiaridade fática dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.