AREsp 2557553 - DECISAO

AREsp 2557553 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame sobre a originalidade do desenho industrial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de falta de originalidade e a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: ROMA JENSEN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA; Agravado/recorrido: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Ação De Anulação De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido.
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Originalidade De Desenho Industrial, Nulidade De Registro De Desenho Industrial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Administrativo Reexame De Fatos E Provas Originalidade De Desenho Industrial Nulidade De Registro De Desenho Industrial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROMA JENSEN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Agravante/recorrente

Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Ação De Anulação De Ato Administrativo / Agravo Em Recurso Especial Interposto; Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito de originalidade no desenho industrial registrado BR 30 2012 001902 8
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Efeito de decisões administrativas passadas do INPI sobre pedidos semelhantes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame sobre a originalidade do desenho industrial exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantida a conclusão de falta de originalidade e a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários de 17,5% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.