REsp 2124293 - ACORDAO

REsp 2124293 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a apreciação da matéria exigiria reexame do conteúdo fático-probatório já realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu da insurgência quanto ao dano moral e ao alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA; Agravada: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral, Inexigibilidade De Débito, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dano Moral Inexigibilidade De Débito Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO DA SILVA

Agravante

HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A

Agravada

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de dano moral por inscrição em plataforma Serasa Limpa Nome
  3. 3 Prejuízo à apreciação de dissídio jurisprudencial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a apreciação da matéria exigiria reexame do conteúdo fático-probatório já realizado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu da insurgência quanto ao dano moral e ao alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno