AREsp 1835861 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial porquanto os aspectos fático-probatórios relevantes estavam delineados, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ; concluiu-se que houve violação do art. 473, § 2º, do CPC em razão de pronunciamentos judiciais imprecisos que geraram dúvida sobre o objeto da perícia e permitiram que o perito extrapolasse sua designação, justificando a anulação do processo desde a sentença e, assim, manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO; Agravado: AUTO POSTO SORRENTO LTDA; Agravado: MILLENIUM PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) mantendo-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 473, § 2º, CPC, Prova Pericial, Fundo De Comércio Indenizável, Art. 507 Do CPC, Preclusão
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 473, § 2º, CPC Prova Pericial Fundo De Comércio Indenizável Art. 507 Do CPC Preclusão

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Agravante

AUTO POSTO SORRENTO LTDA

Agravado

MILLENIUM PETRÓLEO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Violação do art. 473, § 2º, do CPC (perito ultrapassou limites de sua designação)
  3. 3 Aplicação do art. 507 do CPC (preclusão pro judicato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial porquanto os aspectos fático-probatórios relevantes estavam delineados, afastando-se o óbice da Súmula 7/STJ; concluiu-se que houve violação do art. 473, § 2º, do CPC em razão de pronunciamentos judiciais imprecisos que geraram dúvida sobre o objeto da perícia e permitiram que o perito extrapolasse sua designação, justificando a anulação do processo desde a sentença e, assim, manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial; por conseguinte, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) mantendo-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que anulou o processo desde a sentença e determinou a reabertura da fase instrutória para nova produção de prova pericial conforme o recurso especial já provido.