AREsp 2472622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais — vedados em recurso especial pelas Súmulas 05 e 07/STJ — e porque não houve demonstração específica de omissão no acórdão recorrido; ademais, o tribunal de origem comprovou a homologação do acordo e a supervisão institucional que justificam a renúncia discutida, e os honorários têm natureza contratual na hipótese dos autos.

Parties
Agravante: CECILIA PIMENTEL GOMES; Agravada: BRASKEM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 05 E 07/stj, Omissão, Honorários Advocatícios, Simulação De Acordo, Cláusula Leonina
PROCESSUAL CIVIL Ação COLETIVA DANO AMBIENTAL Ação Indenizatória Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 05 E 07/stj Omissão +3 more

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Parties

CECILIA PIMENTEL GOMES

Agravante

BRASKEM S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante exigiriam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais — vedados em recurso especial pelas Súmulas 05 e 07/STJ — e porque não houve demonstração específica de omissão no acórdão recorrido; ademais, o tribunal de origem comprovou a homologação do acordo e a supervisão institucional que justificam a renúncia discutida, e os honorários têm natureza contratual na hipótese dos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.