AREsp 2521014 - ACORDAO

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A agravante não trouxe argumentos novos ou demonstração fundamentada das inconsistências dos cálculos que permitissem afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; a impugnação limitada à mera discordância dos cálculos do contador judicial é insubsistente, de modo que o recurso especial exigia reexame de contexto fático-probatório e foi corretamente não conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravada: JUREMA PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Entrega Das Chaves, Impugnação De Cálculos
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Agravo Interno Obrigação De Fazer Entrega Das Chaves Impugnação De Cálculos

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

JUREMA PORTO FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de impugnação fundamentada dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não trouxe argumentos novos ou demonstração fundamentada das inconsistências dos cálculos que permitissem afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; a impugnação limitada à mera discordância dos cálculos do contador judicial é insubsistente, de modo que o recurso especial exigia reexame de contexto fático-probatório e foi corretamente não conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.