AREsp 2627203 - DECISAO

AREsp 2627203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o decidido no acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que houve omissão de informação sobre inquérito civil pelos vendedores, violação da boa-fé objetiva e confirmação da rescisão contratual por outros fundamentos; por essas razões decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e pela majoração dos honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: DANILO MARTINS DE SOUZA; Réu: LUCAS LOIOLA RIGHETTO; Réu: RAUL FINOCHIO FERREIRA DA ROSA; Réu: NICHOLAS CAMPOMAR NASCIMENTO BASKERVILLE MACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Tutela De Urgência Antecedente, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Rescisão Contratual Tutela De Urgência Antecedente Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

DANILO MARTINS DE SOUZA

Autor

LUCAS LOIOLA RIGHETTO

Réu

RAUL FINOCHIO FERREIRA DA ROSA

Réu

NICHOLAS CAMPOMAR NASCIMENTO BASKERVILLE MACCHI

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371 e 373 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 422 do CC (boa-fé objetiva)
  3. 3 omissão de informação sobre inquérito civil que antecedeu ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar o decidido no acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que houve omissão de informação sobre inquérito civil pelos vendedores, violação da boa-fé objetiva e confirmação da rescisão contratual por outros fundamentos; por essas razões decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial e pela majoração dos honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.