AREsp 2559064 - DECISAO

AREsp 2559064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de mérito já havia fundamentado a existência de benfeitorias que aumentaram a área e o valor do imóvel, justificando a indenização.

Parties
Autora/agravante: SILMARA APARECIDA TRIANO; Réu/recorrido: VILSON TRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Ação De Extinção De Condomínio Cumulada Com Pedido De Alienação Judicial E Arbitramento De Aluguel / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Extinção De Condomínio, Benfeitorias, Alienação Judicial, Arbitramento De Aluguel
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Extinção De Condomínio Benfeitorias Alienação Judicial Arbitramento De Aluguel

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Parties

SILMARA APARECIDA TRIANO

Autora/agravante

VILSON TRIANO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Extinção De Condomínio Cumulada Com Pedido De Alienação Judicial E Arbitramento De Aluguel / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Delimitação das benfeitorias a serem ressarcidas (úteis vs necessárias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido pelo acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de mérito já havia fundamentado a existência de benfeitorias que aumentaram a área e o valor do imóvel, justificando a indenização.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.