AREsp 2606891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou analiticamente a similitude fática necessária ao reconhecimento de dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; ainda majoraram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: EDMAR PASCOALINO DE AZEVEDO; Autor/agravado: JOAO SILVA GOMES; Réu: Eliezio Alvesde Araújo; Réu: Transportes Panorama LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Seguradoras Litisdenunciadas
Processual Civil Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Seguradoras Litisdenunciadas

Case Brief

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Parties

EDMAR PASCOALINO DE AZEVEDO

Agravante

JOAO SILVA GOMES

Autor/agravado

Eliezio Alvesde Araújo

Réu

Transportes Panorama LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre prova e valoração de fatos
  3. 3 Ausência de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não demonstrou analiticamente a similitude fática necessária ao reconhecimento de dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ; ainda majoraram-se honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, e na Súmula 7 do STJ