AREsp 2644336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria o reexame de fatos e provas para alterar o decidido quanto à limitação da responsabilidade da seguradora ao valor da apólice, solução vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; não se verificou violação à coisa julgada nos termos invocados.

Parties: Agravante: LUCIANA PEREIRA PIRES FERNANDES; Autor: ARLINDO OLIVEIRA DOS SANTOS; Litisdenunciada: ALFA SEGURADORA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença

Processo Civil Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

LUCIANA PEREIRA PIRES FERNANDES

Agravante

ARLINDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Autor

ALFA SEGURADORA S.A.

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
2 Alegada violação da coisa julgada quanto à limitação da responsabilidade da seguradora ao valor da apólice
3 Limitação da responsabilidade da seguradora ao valor segurado previsto na apólice

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Não majorar os honorários de sucumbência recursal.