AREsp 2641181 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as pretensões da agravante demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de nulidade, suscitada tardiamente, configurou nulidade de algibeira, estando preclusa e incompatível com o princípio da boa-fé processual (Súmula 568/STJ).

Parties
Autor: E.P.P.- EMPRESA PAULISTA DE PARTICIPACOES LTDA; Agravante: LEILA JOANA RIBEIRO AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete (12/07/2024)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Algibeira, Penhora De Meação, Bem De Família, Súmula 568/stj, Capacidade Postulatória, Curatela
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Nulidade De Algibeira Penhora De Meação Bem De Família Súmula 568/stj Capacidade Postulatória Curatela

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Parties

E.P.P.- EMPRESA PAULISTA DE PARTICIPACOES LTDA

Autor

LEILA JOANA RIBEIRO AUGUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Concluso Ao Gabinete (12/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade por ausência de representação em razão de curatela
  2. 2 Impenhorabilidade de imóvel por caráter alimentar das rendas de aluguel
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as pretensões da agravante demandariam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegação de nulidade, suscitada tardiamente, configurou nulidade de algibeira, estando preclusa e incompatível com o princípio da boa-fé processual (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.