AREsp 2639912 - DECISAO

AREsp 2639912 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando cerceamento de defesa e a ocorrência de dano moral in re ipsa), a ata notarial e demais documentos foram suficientes para o julgamento, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RADIO DELTA LTDA E OUTRO; Autora: Radio Melodia Ltda; Réu: CBS Comunicações Brasil SAT Eireli e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Decadência, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Não Fazer
Processual Civil Direito Civil Propriedade Intelectual Concorrência Desleal Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Dano Moral Decadência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RADIO DELTA LTDA E OUTRO

Agravante

Radio Melodia Ltda

Autora

CBS Comunicações Brasil SAT Eireli e Outros

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando cerceamento de defesa e a ocorrência de dano moral in re ipsa), a ata notarial e demais documentos foram suficientes para o julgamento, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.