AREsp 2488117 - DECISAO

AREsp 2488117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos do título executivo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALBERTO CARLOS GOMES FERNANDES; Agravante: MARIA DA GLORIA PESSOA NEVES FERNANDES; Agravada: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (nos Autos De Embargos À Execução) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Honorários De Sucumbência Recursal, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Reexame De Fatos E Provas Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Honorários De Sucumbência Recursal Liquidez, Certeza E Exigibilidade Súmula 7/stj

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Parties

ALBERTO CARLOS GOMES FERNANDES

Agravante

MARIA DA GLORIA PESSOA NEVES FERNANDES

Agravante

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (nos Autos De Embargos À Execução) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 783 e 786 do CPC quanto à liquidez e exigibilidade do título executivo
  3. 3 Majoração dos honorários de sucumbência recursal com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos do título executivo exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer o recurso e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.